Programas de EA Leis e Decretos.

LEI Nº 13.558, de 17 de novembro de 2005-Dispõe sobre a Politica  Estadual de Educação Ambiental
Disponível em: www.reasul.org.br/.../Lei13558_2005_PEEASC.doc


Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Disponível em: portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao13.pdf

Legislação Ambiental 

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/doc/14_12_2009_17.25.44.e392d5b1b036002d15fbba22b1be6f33.doc